Se você recebeu uma penalidade de trânsito, ou seja, uma multa, pela
qual não deu causa ou, até mesmo, porque não concorda com a aplicação da
penalidade, você tem todo o direito de recorrer desta aplicação de
penalidade, conforme artigos 285 e 286 do C.T.B, bem como, em conformidade
com o artigo 5º da CF. É do conhecimento de todos a aplicação excessiva,
pela administração pública, de penalidades de trânsito.
Essas infrações são aplicadas, geralmente, em desacordo com vários
artigos estabelecidos pelo CTB.
Em razão do desconhecimento quanto ao Código de Trânsito Brasileiro, bem
como, ao próprio Direito de Trânsito, você talvez pense que não seja viável
recorrer.
É tal pensamento que estimula a Administração Pública continuar
aplicando penalidades indiscriminadamente.
Com o exercício o direito de defesa, você está contribuindo para que a
Administração Pública analise em quais pontos está errando, podendo, desta
forma, melhorar o Sistema Nacional de Trânsito.
É bem verdade, que as avenidas de nossas cidades estão cheias de
infratores , pessoas que não tem qualquer respeito às Leis de Trânsito e
muito menos a sua vida e a das demais pessoas. Entretanto, você, cidadão
consciente de seus direitos e deveres, não pode pagar pela
irresponsabilidade daqueles. Devendo, portanto, se achar que existe esse
direito, correr atrás do cancelamento da multa aplicada arbitrariamente.
Nos dias atuais, sabemos que as autoridades de trânsito vem penalizando
nossos motoristas desordenadamente, aplicando-lhes substanciais multas, e é
necessário observar que nosso código de trânsito Brasileiro, em seu artigo
74 preceitua que antes de multar devera o condutor ser orientado, educado e
alertado. Sendo assim as multas ora aplicadas confrontam-se com as
especificações e resoluções do CONTRAN.
Somos escritório especializado na elaboração
de recursos de multas, suspensão ou cassação do direito de dirigir e recurso
para lei seca, vamos elaborar sua defesa de acordo com (Art. 265 do código
de trânsito Brasileiro assegurado amplo direito de defesa), dando todo
respaldo jurídico e administrativo que precisar.
Nosso trabalho é analisar as circunstâncias nas quais a multa foi aplicada, e em caso de constatação de alguma irregularidade, elaborar sua defesa junto aos órgãos competentes, visando a anulação da multa e evitando assim futuros transtornos.
Nosso trabalho é analisar as circunstâncias nas quais a multa foi aplicada, e em caso de constatação de alguma irregularidade, elaborar sua defesa junto aos órgãos competentes, visando a anulação da multa e evitando assim futuros transtornos.
Escritório especializado: